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Jean Oliveira leva debate sobre Cadastro Ambiental Rural para Santa Luzia D´Oeste

Jean Oliveira leva debate sobre Cadastro Ambiental Rural para Santa Luzia D´Oeste

A pedido do deputado estadual Jean Oliveira (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, a Casa de Leis realizou na manhã desta sexta-feira (22), na antiga sede da Asberon, no município de Santa Luzia D´Oeste, audiência pública que debateu e prestou orientação aos produtores rurais sobre o Cadastro Ambiental Rural- CAR. A partir do cadastro é realizado o georreferenciamento de cada propriedade, por região. Esse mapeamento legaliza o uso sustentável de recursos naturais gerando vantagens ao proprietário.
O deputado estadual Jean Oliveira ao usar a tribuna disse que não podia permitir que os produtores participassem de um processo como esse sem todos os esclarecimentos possíveis. Salientou que todos precisam saber da importância e benefícios dos CAR. “A proposta de trazer os técnicos do estado é justamente esclarecer e permitir que todos façam os cadastros de suas propriedades”, disse.
Jean relatou que a propriedade rural só tem a ganhar com o CAR. Enalteceu que a partir deste cadastro os produtores recebem certificação da origem legal da matéria-prima, garantia de livre comercialização, abertura dos caminhos para exportação, agricultura familiar consolidada e sustentável, fomento da economia rural e a contribuição para o equilíbrio hídrico da propriedade. “Mais do que um instrumento de fiscalização o CAR orienta futuras politicas públicas brasileiras, seja no âmbito da agricultura, seja para fins de conservação ambiental” destacou.
O governador Confúcio Moura (PMDB) destacou a importância do pequeno agricultor não ter medo de aderir o CAR. “Queremos que todos saiam desta reunião bem esclarecidos sobre a importância do cadastro”, disse. Relatou que com a aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro pelo Congresso, todos estão subordinados a nova Lei. Confúcio garantiu que o cadastro vai resolver a situação de 90% das propriedades de Rondônia. “Não precisa pagar multa, taxas, cadastro, tudo é para garantir a identidade da propriedade. E as áreas destinadas à agricultura familiar agrossilvopastoril com até 240 hectares, o CAR é feito totalmente de graça”, frisou.
O governador destacou que a meta é regularizar cerca de 120 mil propriedades no estado. Disse que sem esse documento os donos das propriedades ficam impedidos de obter financiamento em bancos, a terra perde valor comercial e deixam de fomentar a comercialização em Rondônia.
O senador Acir Gurgacz(PDT) vice-presidente da Comissão de Agricultura no Congresso Nacional disse que no Brasil, Rondônia é o estado que mais tem levado a sério o CAR, primeiro pelo apoio do Poder Executivo e depois pelo interesse dos produtores. O senador frisou que a informação de que existirá anistia não é verdadeira. “As multas já existentes só poderão ser canceladas se o agricultor estiver regularizado no CAR, isso não é anistia, é o cancelamento de multas aplicadas de forma ilegal”, disse. Gurgacz enfatizou que a implantação do CAR nada mais é do que a efetivação do novo Código Florestal Brasileiro.
O deputado Federal Anselmo de Jesus (PT) abriu o discurso afirmando que essa Lei nunca passou pelo crivo do povo e essa é a primeira vez que isso acontece. Destacou a participação ativa da criação do Novo Código Florestal, ao fazer parte da Comissão Especial que andou por todo país e realizou mais de 70 audiências públicas para debater o tema. Disse que Rondônia se destaca hoje nos seis estados da Amazônia. Sozinho fez 42% dos títulos da Amazônia. “Precisamos que as terras do nosso estado sejam todas regularizadas e conhecidas”, encerrou.

Autoridades Municipais

O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia, Thiago Moreira (PSDB) agradeceu o deputado Jean Oliveira por propor o debate, diante da solicitação dos vereadores da cidade atendendo a cobrança dos agricultores para o esclarecimento de dúvidas. “Queremos nossos agricultores bem informados e regularizados para permitir um crescimento e fortalecimento da nossa região”, disse.
O prefeito de Santa Luzia Jurandir Oliveira (PMDB) disse que o povo é oprimido pelas Leis brasileiras, tem que cumprir o que é determinado. “Já que temos que cumprir que tenhamos todas as informações necessárias. Todos são bem vindos e o deputado Jean entendendo nossa necessidade, propôs esse encontro. Queremos tirar bons frutos daqui”, frisou.

Sedam

O secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) Francisco Sales, foi responsável por esclarecer muitas dúvidas dos agricultores sobre o CAR. Disse que todos os técnicos da secretaria voltados ao setor produtivo estão à disposição dos pequenos agricultores de Rondônia para esclarecimento de duvidas.
O assessor técnico da Sedam Rosenildo Pereira prestou esclarecimentos e detalhou todo o trabalho executado pelo CAR e a importância do conhecimento do cadastro. “Trata-se de um registro público, de âmbito nacional, que conterá todas as informações ambientais das propriedades rurais brasileiras. É a identidade do imóvel”, relatou.
Disse que as perguntas mais frequentes em relação ao CAR são sobre a obrigatoriedade do cadastramento, a gratuidade e o prazo para a inscrição que é de um ano a contar da implantação, podendo ser prorrogado por mais um ano. Disse que a determinação é seguir o Novo Código Florestal, mas que é preciso usar o meio ambiente de forma sustentável.
Outra noticia boa é que o produtor rural, após efetivação no CAR está desobrigado a fazer averbação da reserva legal. Para o pequeno empreendedor rural familiar o cadastro será feito de forma simplificada, exigindo-se penas a identificação do proprietário ou posseiro, a comprovação da propriedade ou da posse e um desenho do imóvel, com as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
O agricultor Genésio Cardoso perguntou sobre a averbação já feita anteriormente, se mesmo assim precisa fazer o cadastramento. De acordo com o técnico da Sedam, todos que fizeram averbação da área precisam fazer o CAR, porém, será mais rápido, pois já existem no sistema os dados da propriedade.
O vereador do município de Parecis, Marcão perguntou sobre os agricultores que estão de posse de uma área pacífica, se essa propriedade precisa fazer o CAR. O técnico enfatizou que é preciso fazer o cadastramento sim, mas que isso não garante abertura de novos investimentos por parte governo como melhorias nas mais diversas áreas nesta região.
Ao encerrar o evento o deputado Jean Oliveira solicitou que a Sedam prepare um trabalho eficaz para atender os agricultores. “Queremos um mutirão para atender a contento toda essa região”. O secretário adjunto da Sedam, Francisco Sales garantiu a realização desse mutirão com treinamento de mais profissionais da Emater, Seagri e das prefeituras para execução do cadastramento em todas as regiões do estado. “Vamos fazer com consciência, responsabilidade e todo respeito que nossos agricultores merecem”.

CAR

Criado pela Lei nº 12.651, de 2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente- Sinima-, o Cadastro Ambiental Rural Constitui em base de dados estratégicos para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa no Brasil.

Fonte:Cabral