Brasília-DF, 15/07/2015 – O deputado federal Indio da Costa (RJ), vice-líder do PSD, apresentou, na quarta-feira (15), parecer pela rejeição e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC 20/2015), que altera a Lei da Ficha Limpa. O projeto modifica as regras relativas à rejeição na prestação de contas dos candidatos.
Para Índio, a proposta abranda a legislação tornando inelegíveis candidatos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Legislativo apenas após decisão transitada em julgado. Segundo o deputado, da forma como está, o projeto institui uma espécie de reexame do Poder Judiciário. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, fica impedido de obter registro de candidatura quem teve condenação a partir da segunda instância, mesmo sem julgamento definitivo pelo judiciário.
Relator da Ficha Limpa, o parlamentar do PSD criticou veementemente o projeto e disse que alterar a lei é um retrocesso. “É inadmissível retroagir ou relativizar a Lei da Ficha Limpa, que foi uma conquista da sociedade brasileira no aprimoramento das práticas políticas do País. Fui um dos principais articuladores pela aprovação dessa matéria e não vou aceitar esse anacronismo em benefício de maus gestores”, asseverou Indio.
A matéria tramita em regime de urgência e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para apreciação do Plenário da Câmara.
Fonte:Luciana Andrade – Assessora de Imprensa
Foto: Cláudio Araújo
