Projetos autorizativos de remanejamento de recursos e alterações de leis foram aprovados pelos deputados estaduais
Duas alterações em artigos de Projetos de Lei e quatro autorizações para abertura de crédito suplementar foram aprovadas pelos deputados estaduais, beneficiando ações do governo estadual.
O Projeto de Lei nº 724/17 acrescenta dispositivo à Lei nº 1.993 de 2 de dezembro de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 1.067 de 19 de abril de 2002. A lei altera o regime de trabalho dos médicos pediatras, estabelecendo nova carga horária, com a finalidade de tornar mais atrativa a carreira para concursos públicos e, assim, agilizar o atendimento das esperas por cirurgias nos hospitais do Estado. A alteração tem validade por um ano.
O PL nº 723/17 acrescenta o artigo 3º-A À Lei nº 4.109 de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). A alteração acrescenta o vencimento destes servidores temporários que será de R$ 2.500,00 ao mês.
Para aprovar este projeto, o Executivo aprovou antes o Veto Parcial (nº 038/17) que excluiu o Artigo 3º do autógrafo da Lei 718/17, que previa que os vencimentos dos temporários seria igual ao vencimento básico dos servidores que exercem função semelhante.
Créditos
Os deputados estaduais também aprovaram quatro projetos de lei que autorizam ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para diversas unidades da administração pública.
O PL nº 722/17 autoriza o montante de R$ 3.657.165,80 para a Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) que atenderá três convênios. O primeiro para estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; o segundo irá apoiar a implantação de ações integradas de economia solidária como estratégia de promoção do desenvolvimento local e territorial sustentável e, por último, fomentar empreendimentos econômicos e solidários e redes de cooperação atuantes com resíduos sólidos no Estado de Rondônia.
O PL 721/17 autoriza R$ 205.371,66 para a Secretaria de Estado da Educação com a finalidade de modernizar e monitorar as estatísticas educacionais.
O PL 720/17 autoriza R$ 11.161.430,73 em favor da Superintendência de Desenvolvimento do Estado (Suder); Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos (Seae); Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero); Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep); Fundo Estadual de Saúde (FES); Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e Fundo Penitenciário (Fupen).
E por último o PL 725/17 autoriza o repasse de R$ 15.031.290,00 em favor do Fundo Especial de Bombeiros Militares (Funesbom). Os recursos serão utilizados para manutenção das unidades e são oriundos de convênios e arrecadações.
Fonte: Assessoria
