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Vetos do Executivo a projetos são analisados e votados em sessão na ALE.;

Vetos do Executivo a projetos são analisados e votados em sessão na ALE

Três vetos trancavam a pauta de votações e foram analisados na última terça-feira
Na sessão ordinária da terça-feira (8) os deputados analisaram e votaram três projetos que foram vetados pelo Executivo estadual. Destes, um foi mantido e dois rejeitados pelos parlamentares.
O Veto Total nº 155/18 ao Projeto de Lei nº 834/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre a criação de faixas exclusivas de retenção e proteção para motociclistas nas vias dotadas de semáforos no âmbito do Estado.
Segundo o Executivo, o veto se deve a inconstitucionalidade por infringir a CF, contida no Artigo 22, inciso XI, a qual informa que é de competência da União legislar sobre trânsito e transporte. Por este motivo a justificativa foi aceita e o veto mantido.
Da mesma forma, o Executivo tentou argumentar ser de competência da União a legislação sobre manejo de florestas. Por isso, através do Veto Total nº 153/18 justificou que não cabe aos Estados legislar sobre os referidos bens.
No entanto, os parlamentares entenderam que as alterações propostas pelo deputado Alex Redano (PRB) são constitucionais e o veto foi rejeitado.
Também foi rejeitado o Veto Total nº 154/18 ao Projeto de Lei nº 814/17 de autoria do deputado Adelino Follador (DEM) que estabelece obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
O veto justifica que o projeto estabelece custos ao erário das confecções das placas, não havendo indicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de fonte correlata para o custeio, sendo inconstitucional. Mesmo assim, o entendimento dos parlamentares é divergente e rejeitaram o veto.
Após as votações, os processos retornam ao Executivo. Em havendo concordância, cabe ao governador sancionar as leis ou ingressar na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para que as dúvidas sejam dirimidas.

Fonte: Assessoria

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