Câmara conclui votação do primeiro turno da reforma no sistema de aposentadorias com mudanças nas regras para professores. Pelos cálculos da equipe econômica, destaques fazem impacto fiscal ficar abaixo do esperado R$ 1 trilhão. Segundo turno da votação será em 6 de agosto
Os ajustes feitos pelo plenário da Câmara no texto-base da reforma da Previdência, nos últimos dias, diminuíram o impacto fiscal da matéria para cerca de R$ 900 bilhões em 10 anos, pelos cálculos da equipe econômica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019 foi encaminhada pelo governo com a pretensão de economizar R$ 1,236 trilhão em uma década e já havia perdido parte dos ganhos após as mudanças feitas na Comissão Especial, quando a estimativa caiu para R$ 961,9 bilhões.
As alterações responsáveis pelo corte incluem a diminuição das idades mínimas para aposentadoria de professores que já estão na ativa, alteração que foi aceita por 465 deputados, contra 25 votos contrários, em votação feita na tarde desta sexta-feira (12/7). Assim, a exigência para homens passa a ser de 55 anos e, para mulheres, de 52 anos, para professores da rede pública e da iniciativa privada. O texto-base, aprovado na última quarta-feira, previa 58 e 55 anos, respectivamente.
O pedágio continua sendo de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Ou seja, se faltar um ano, o professor precisará trabalhar dois. A aprovação desse destaque já estava garantida por acordo entre as lideranças partidárias, assim como as alterações para mulheres, que conseguiram emplacar uma emenda da bancada feminina para garantir um benefício maior para as que completarem mais de 15 anos de contribuição, além de suavizar as regras para pensão por morte.
Outros pontos que impactaram os ganhos fiscais foram a diminuição no tempo de contribuição para aposentadoria dos homens, de 20 para 15 anos, e a definição de idades mínimas menores para policiais federais, rodoviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal. Segundo Marinho, as perdas com concessões devem ficar entre R$ 50 bilhões e R$ 70 bilhões em uma década. De acordo com ele, a equipe econômica ainda vai refinar os cálculos e divulgará, nos próximos cinco ou seis dias, o impacto fiscal exato das mudanças.
Discussões
A votação dos destaques foi encerrada às 20h30 desta sexta-feira (12/7), após dois dias de votação. O texto aprovado foi direto para análise da Comissão Especial, na mesma noite. Se os deputados derrubarem o interstício (intervalo) regimental de cinco sessões entre uma votação e outra, a matéria fica pronta para ser votada em segundo turno pelo plenário. Mas, apesar de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter cogitado encerrar a votação ainda hoje, em sessão extraordinária, ele preferiu retomar o assunto depois do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Pelo cronograma divulgado nesta sexta-feira (12/7), a ideia é começar as discussões em 6 de agosto, a primeira terça-feira de trabalhos após o recesso, e terminar a votação até a sexta-feira da mesma semana, 9 de agosto. “A gente viu, pelo quórum agora, à noite, que era impossível terminar amanhã (hoje)”, admitiu, ao fim da sessão desta sexta-feira (12/7). Como a reforma só chegaria ao Senado em agosto, de qualquer forma, Maia considera que o adiamento não gera “nenhum prejuízo”.
“Precisamos ter cuidado, porque queremos acelerar, mas, se acelerarmos um pouco demais, podemos bater no muro”, afirmou o presidente da Câmara. A fase de mudanças ao texto tende a ser mais rápida no segundo turno, porque os destaques podem apenas suprimir trechos da reforma, não acrescentar. Alguns partidos da oposição já concordaram em apresentar menos sugestões de mudanças, em troca de algumas que foram aprovadas nos últimos dois dias, como a que reduz o tempo de contribuição dos homens, de 20 para 15 anos.
Se a matéria receber o aval de pelo menos 25 dos 49 titulares da comissão, poderá ser votada em segundo turno no plenário, última fase antes de ir ao Senado. Para ser aprovada, são exigidos 308 votos, como no primeiro turno. Depois, no Senado, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois irá para votação no plenário. Lá, a exigência é de 49 votos favoráveis, também três quintos dos 81 senadores, em dois turnos.
Rejeitados
Das 14 propostas analisadas entre quinta e sexta, nove foram rejeitadas. Na lista, estão dois destaque do PDT. Um deles buscava acabar com o pedágio na transição. A exigência passaria a ser apenas de idade e tempo de contribuição. O outro sugeria diminuir de 100% para 50%.
O plenário também rejeitou um destaque do PT que previa o pagamento integral da aposentadoria a partir do tempo mínimo de contribuição, de 15 anos, que teria impacto de R$ 134,2 bilhões em 10 anos. Outra sugestão do partido, também rejeitada, buscava manter o cálculo do benefício com base na média de 80% dos melhores salários ao longo da vida do trabalhador. Pelo texto aprovado, serão levados em consideração todos os salários, inclusive os mais baixos.
O PT também foi derrotado em outro destaque, que manteria o pagamento de pensões em 100% do valor, em todos os casos, acabando com as cotas por dependentes. Em 10 anos, o impacto seria de R$ 162 bilhões, de acordo com parlamentares da base governista.
A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que, apesar da derrota, a oposição impediu temas que considera pior para os mais pobres, como a mudança de regime para o de capitalização. “Tivemos derrotas importantes, como a que o benefício ficasse abaixo de um salário mínimo, como o abono salarial e pensão por morte”, contou. “Toda a Previdência foi feita em cima de quem ganha menos. Essa foi a grande derrota, mas o governo também perdeu em não votar tudo agora”, considerou.
Compreendendo a Previdência
O plenário da Câmara aprovou quatro destaques que alteram o texto da reforma da Previdência. Confira o que muda:
Aposentadoria para policiais: por 467 votos a 15, os parlamentares suavizaram as regras para agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias legislativas (Senado e Câmara) e Polícia Civil do Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos.
Integralidade: as regras aprovadas preveem que os agentes possam se aposentar com integralidade, que é o direito de receber o valor do benefício igual ao último salário da ativa
Homens
Idade mínima: 53 anos
Tempo mínimo de contribuição: 30 anos
Tempo de exercício do cargo: 20 anos
Mulheres
Idade mínima: 52 anos
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos
Tempo de exercício do cargo: 15 anos
O texto-base aprovado previa a idade mínima de 55 anos para ambos os gêneros, além de contribuição de 30 anos e 25 anos na função. Aposentadoria dos professores: por 465 votos a 25, os deputados reduziram em cinco anos a idade mínima para aposentadoria de professores da rede pública e da iniciativa privada, em comparação com os demais trabalhadores. A mudança vale para quem escolher a regras de transição baseada na idade, que prevê pedágio de 100%
Mulheres
Idade mínima: 52 anos (era 55)
Tempo de contribuição: 30 anos
Tempo no serviço público: 20 anos, 5 no cargo
Homens
Idade mínima: 55 anos (era 58)
Tempo de contribuição: 35 anos
Tempo no serviço público: 20 anos, 5 no cargo
Pedágio: 100% do tempo que ainda falta para se aposentar
Tempo de contribuição para os homens: a Câmara igualou o tempo mínimo de contribuição para homens e mulheres, por 445 votos a 15. Pelo texto-base aprovado na Comissão Especial, o público feminino teria que contribuir por, pelo menos, 15 anos para se aposentar, já os homens, 20 anos. O destaque garante que serão necessários 15 anos para ambos. O destaque não modifica as idades mínimas, que serão de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo de contribuição para as mulheres: por 344 votos favoráveis e 132 contrários, os deputados mudaram a forma de cálculo para o valor do benefício para o público feminino. Confira o que foi alterado:
Como era:
Tempo de contribuição (em ano)/Parcela do benefícios* (em %)
15 60
16 60
17 60
18 60
19 60
20 60
21 62
22 64
23 66
(…) (…)
39 98
40 100
Como ficou:
Tempo de contribuição (em ano)/Parcela do benefícios* (em %)
15 60
16 62
17 64
18 66
19 68
(…) (…)
34 98
35 100
*O valor é calculado em relação à média dos salários adotados como base para contribuições
Pensão por morte: o valor do benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo quando se tratar da única fonte de renda do dependente. A pensão vale para homens, mulheres, cônjuges ou companheiro, e aos dependentes.
Fonte: PEC nº 6, da Nova Previdência
Alessandra Azevedo HF Hamilton Ferrari
