Superintendente do Incra/RO explica processo de regularização fundiária em seminário na OAB

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Histórico, legislações, fluxo do processo e entraves foram os principais tópicos abordados

Histórico, legislações, fluxo do processo e entraves foram os principais tópicos abordados
O superintendente substituto do Incra/RO, Ederson Littig Bruscke, palestrou no I Encontro de Direito Agrário e Imobiliário do Estado de Rondônia, realizado no auditório da OAB/RO na quinta-feira (05), com o tema: Diagnóstico da regularização agrária no Estado de Rondônia.
O superintendente fez um histórico da questão agrária no estado desde o período de território federal, explicou o processo de colonização, em especial os Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATP) e Contratos de Promessa de Compra e Venda (CPCV), celebrados na década de 1970, que geram grande parte dos conflitos agrários atuais.
Fez uma explanação sobre o programa Terra Legal, implementado em 2009, frisando que seu maior legado em Rondônia foi a regularização em massa de áreas destinadas às Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Foram efetuados 32 mil requerimentos para regularização de parcelas, 28 mil parcelas georreferenciadas e cerca de 5 mil títulos emitidos.
Os critérios exigidos para regularização fundiária foram abordados, sendo que do total de 50 glebas públicas federais, 19 delas estão aptas à titulação das parcelas, uma vez que entre os pré-requisitos, a gleba tem que estar matriculada no cartório de imóveis em nome da União ou do Incra, com georreferenciamento e certificação averbados.
O fluxo processual desde a solicitação até a emissão e entrega do título possui doze etapas, caso não haja recurso. Algumas são de maior complexidade como o georreferenciamento, a análise de sobreposição e dos documentos pessoais nos órgãos consultivos. São muitos os entraves para que o Incra consiga maior agilidade nesse processo, de acordo com o superintendente, como: necessidade de unificação e atualização das normas, investimentos tecnológicos em sistemas de informação, recomposição da força de trabalho e destinação de recursos orçamentários e financeiros.
Entre as soluções propostas para os entraves, o superintendente relacionou a realização de parcerias com o Governo do Estado e Assembleia Legislativa de Rondônia e apoio da bancada federal, a edição da Medida Provisória da regularização fundiária, programada para o dia 10/12/2019, e a efetivação de acordos internacionais para implementação e unificação de sistemas.
A pertinência do tema foi unanimidade entre os palestrantes, moderadores e público. Há uma urgência no estado, de acordo com a professora de direito agrário e advogada Letícia Botelho, que avalia a regularização fundiária de Rondônia como “sinônimo de desenvolvimento econômico”.
O palestrante José de Arimatéia Barbosa, oficial titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Mato Grosso, abordou a lei Nº 13.465/2017 e, ao final, registrou que o Incra possui servidores abnegados, que ainda conseguem muitas realizações com todos os problemas que enfrentam, “sempre trabalhando em prol dos brasileiros”, enfatizou.

Assessoria de Comunicação Social do Incra/RO