Advogado Dr. Caetano Neto.

Advogado pede suspensão de Acordos de Cooperação da Energisa com IPEM, Polícia Civil e Procon

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O pedido faz menção ao artigo 29 da Constituição Estadual e punição ao Governo em caso de descumprimento

O advogado Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, entrou nesta sexta-feira 06.12 com um requerimento endereçado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes para que a Casa de Leis requeira junto ao Governo de Rondônia a urgente e imediata suspensão dos Termos de Cooperação que o Estado possui para atender os interesses da Energisa, através do Procon, Polícia Civil e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).
No documento, Caetano Neto cita o artigo 29 da Constituição Estadual que prevê a competência privativa do Poder Legislativo na autorização da aprovação de convênios, acordos ou contratos com as três esferas de poder, entidades de direito público ou privado “de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária”.
Caetano também alertou sobre o artigo 14, da Carta Estadual que prevê a aplicação de penalidade ao Governo do Estado, em caso de descumprimento, após tomar ciência sobre o erro cometido: “A autoridade que ciente do vício invalidador de ato administrativo deixar de saná-lo incorrerá nas penalidades da lei por omissão sem prejuízo das sanções previstas (denúncia por improbidade administrativa)”.
“Ao que se sabe até agora, esses termos de cooperação foram celebrados em total desrespeito às atribuições do Legislativo, portanto, são atos administrativos viciados e que precisam ser revistos. Se o Governador Marcos Rocha insistir em mantê-los, ele deve ser denunciado para responder por seus atos como gestor maior do Estado, inclusive com afastamento do cargo”, disse Caetano Neto.

Por Assessoria