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Planos devem ser elaborados até 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e até 2023 nas cidades com até 250 mil Fábio Arantes/Prefeitura de São Paulo

Sancionada lei que prorroga prazos de entrega de Plano de Mobilidade Urbana

As prefeituras ganharam prorrogação nos prazos para elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). Isso foi possível devido à Lei 14.000, de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira (19). As novas regras facilitam o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como em serviços de metrô, circulação de ônibus, trens, automóveis e ciclovias. 
Para evitar a perda de validade da MP 906/2019, que deu origem à nova lei, o relator da matéria no Senado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), sugeriu reunir emendas dos senadores em um projeto de lei autônomo, que tramitaria com urgência nas duas Casas do Congresso. A sugestão foi aceita por meio de acordo, e a MP foi aprovada no Senado, no dia 27 de abril, na forma do projeto de lei de conversão (PLV 7/2020)
De acordo com a nova lei, o PMU deve ser elaborado e aprovado até 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil pessoas, e até 12 de abril de 2023 para as cidades com até 250 mil pessoas. O antigo prazo foi encerrado no dia 12 de abril de 2019 e todas as prefeituras que não cumpriram tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906 foi editada).
Os municípios que não aprovarem o PMU no prazo estabelecido apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.
Fonte: Agência Senado

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